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16 de Outubro de 2019

Médico obtém na justiça o direito de promover o antes e depois de paciente: e agora?

Luiz Fernando Ribas, Advogado
Publicado por Luiz Fernando Ribas
há 3 meses

Pode o profissional da medicina fotografar seus pacientes, antes e depois de determinados procedimentos, com intuito de promover marketing?

Essa sempre foi uma questão delicada, principalmente para os cirurgiões plásticos, que possuem nos resultados e na satisfação dos pacientes, suas maiores conquistas.

Apesar de ser amplamente utilizada, essa prática é vedada pelo Código de Ética médica, já ocasionando inúmeros processos administrativos nos conselhos regionais.

Ocorre que recentemente esse assunto ganhou um novo capítulo.

No processo judicial número 1016872-29.2019.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da seção judiciária do Distrito Federal, determinado médico impetrou mandado de segurança e, liminarmente, teve concedido o direito a promover a prática.

Neste artigo, vamos entender quais as repercussões jurídicas dessa decisão na prática, analisando qual o real impacto dessa decisão na publicidade de médicos, clínicas e hospitais.

Mas, antes, precisamos entender quais são os princípios médicos e legais que envolvem o “antes e depois”.

Antes e depois na medicina: o que diz o Código de Ética Médica

A legislação que rege a conduta médica sempre se pautou pela não mercantilização da medicina.

Nos seus Princípios Fundamentais, o Código estabelece que:

IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

Mercantilização inclui a obrigação de respeitar o sigilo profissional dos pacientes, sendo vedada a prática de se fazer referência a casos clínicos ou exibir pacientes e suas imagens em procedimentos clínicos.

Art. 75 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Além do código de ética fazer essa expressa proibição, o Conselho Federal de Medicina, por meio da resolução de número 1.974/2011, prevê que:

Art. 3º É vedado ao médico:
g) Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução;

O objetivo da norma aqui é proteger os pacientes de propaganda enganosa e promessas de sucesso.

Como toda foto é passível de manipulação, isso pode induzir o paciente a pensar um determinado resultado seja alcançado, caso realize o procedimento com o profissional anunciante.

As consequências do “antes e depois”

O que muitos profissionais que realizam o antes e depois não sabem, é que essa conduta realmente pode gerar uma obrigação de resultado para o paciente.

Isso é muito perigoso, pois, como já mencionamos no artigo de cirurgia plástica, a beleza é subjetiva.

Para entender como funciona a questão da atividade meio e atividade de resultado no procedimento médico estético, confira o artigo já publicado.

Confira o artigo neste link.

E a liminar que autoriza o médico a fazer o “antes e depois”?

Antes de mais nada, precisamos entender a natureza do processo 1016872-29.2019.4.01.3400.

Trata-se de um mandado de segurança em que o médico pede, entre outros coisas, a anulação da resolução número 1.974 de 2011 do CFM.

E, de fato, a decisão liminar obtida suspendeu a eficácia do inciso ¨g¨ resolução número 1.974 de 2011 do CFM.

De forma resumida e didática, visto que não é o intuito deste artigo, liminar é uma decisão de caráter provisório, podendo ser revogada a qualquer tempo ou mantida ao final da ação.

Sendo assim, a parte da resolução do CFM, que proíbe o médico publicar imagens dos pacientes submetidos a procedimentos, está suspensa.

Então, agora, todo médico pode promover essa prática?

A resposta é: não!

Uma decisão judicial como a proferida no mandado de segurança só produz efeitos para as partes envolvidas no processo.

E, mesmo que a decisão tivesse alcance para toda a classe médica, a regra da resolução 1.974 do CFM não é a única norma que veda essa conduta.

Temos ainda uma outra regra, nesta mesma resolução, que determina o seguinte:

Art. 9º Por ocasião das entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, o médico deve evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.
§ 2ºEntende-se por sensacionalismo:
f) Usar de forma abusiva, enganosa ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados.

A proibição aqui é de promover propaganda abusiva, enganadora ou sedutora, o que costuma ser feito justamente com o tipo de publicidade “antes e depois”.

Mesmo com a decisão judicial contrária, o Código de Ética Médica continua, integralmente, vigente, para toda a classe.

A repercussão do mandado de segurança na comunidade médica

A repercussão desse mandado de segurança no meio médico e jurídico foi tamanha, que o CFM publicou um comunicado, informando que a decisão afeta apenas o profissional que ingressou com o processo, não sendo extensiva aos outros profissionais.

Confira aqui o comunicado do CFM.

Esse é um aviso claro de que a prática continua proibida e que os Conselhos Regionais continuarão abrindo sindicâncias e processos administrativos.

Parecer final: pode ou não pode?

O médico continua proibido de publicar imagens dos pacientes com finalidades comerciais.

Porém, a decisão do processo número 1016872-29.2019.4.01.3400 abriu precedentes para ações de mesma natureza.

O profissional envolvido no processo possui segurança jurídica provisória para promover o uso de imagens dos pacientes para fins comerciais.

Contudo, na prática, não indicamos que ninguém mais faça isso, salvo se conseguir uma decisão judicial do mesmo gênero.

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