jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

3 piores erros que o médico não pode cometer ao confeccionar um atestado médico

Luiz Fernando Ribas, Advogado
Publicado por Luiz Fernando Ribas
há 2 anos

Todo médico carrega um peso de uma grande responsabilidade, uma vez que é incumbido de proteger e cuidar da saúde e da vida das pessoas.

Existe um sentimento comum de temor diante da possibilidade de ações judiciais, processos criminais e cassação do registro médico, devido a implicações jurídicas do seus atos.

Há um tempo, fiz uma pesquisa, bastante informal, com vários médicos, aqui em Goiânia.

Percebi que, todos sabiam da existência de obrigações legais muito rígidas a serem cumpridas, mas poucos tinham clareza sobre como cumprir essas obrigações no dia a dia.

Neste artigo, vamos falar sobre um ato aparentemente simples e isento de maiores consequências, mas que, ao contrário, pode até destruir a carreira de um médico pelas repercussões administrativas e penais.

Estamos falando, aqui, da confecção do atestado médico.

O Código Penal e o Código de Ética Médica impõem penalidades específicas a profissionais que confeccionam o atestado médico em desacordo com determinadas regras.

Vamos, então, aos 3 piores erros que o médico não pode cometer ao confeccionar um atestado médico.

Erro # 1 - Indicar o diagnóstico no atestado, sem autorização expressa do paciente

Quando um empregado fica doente e falta ao serviço para ir ao médico, é comum que o empregado peça um atestado médico específico para justificar a falta.

Às vezes, pode ser o caso do paciente ter uma doença mais grave, que exija que ele se ausente do trabalho por vários dias, para se recuperar.

Daí, por inércia ou desconhecimento, muitos médicos costumam redigir o atestado, indicando o número da CID (Classificação Internacional de Doenças) para justificar as faltas.

Ou então, fazem isso simplesmente porque sabem que muitas empresas exigem a CID nos atestados, para fins de dispensa do trabalho.

Ocorre que, a colocação da CID em um atestado pode representar quebra do sigilo profissional.

O Conselho Federal de Medicina, por meio da resolução nº 1.851/2008, determina que, na elaboração do atestado médico, o médico poderá estabelecer o diagnóstico, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente.

O novo Código de Ética Médica também estabelece, no seu at. 73, o seguinte:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Perceba que é necessário o consentimento do paciente para que seja indicado o diagnóstico no atestado.

Essa exigência visa evitar constrangimentos para o paciente, com uma possível exposição de sua condição de saúde que, afinal, só interessa a ele mesmo.

Por este motivo, o Tribunal Superior do Trabalho já determinou que a exigência, por parte das empresas, da CID em atestados médicos é ilegal e viola garantias constitucionais do Trabalhador.

Sendo assim, caso o médico faça o diagnóstico no atestado, sem a expressa autorização do paciente, estará quebrando seu dever profissional de sigilo.

Além de responder administrativamente, junto ao Conselho, o médico poderá, ainda, responder pelo crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 154, do Código Penal:

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Um detalhe importante: o consentimento do paciente precisa ser expresso.

E o que isso quer dizer?

Que não basta uma autorização verbal.

O paciente precisa deixar uma autorização escrita.

Ou seja, quando o paciente manifestar o desejo de que conste a CID em seu atestado, o médico deve colher à autorização do paciente para o fornecimento do atestado com a CID, de forma expressa e escrita.

Isso pode ser feito no próprio atestado, por meio de uma mensagem simples, mas clara: “eu autorizo a exposição do meu diagnóstico, por meio da indicação da CID” - Assinatura.

Erro # 2 - Fazer o chamado “laudo piedoso”

É muito comum, em casos de grave sofrimento por parte do paciente, que o médico redija o chamado “laudo piedoso”.

Já cheguei a ouvir de profissionais da medicina que o laudo piedoso seria um recurso humanístico, no sentido de reduzir o sofrimento já acentuado do enfermo.

Assim, redige-se o documento médico de forma tendenciosa ao paciente e, às vezes, até inverídica.

O laudo piedoso, contudo, é ilegal, e também configura uma infração ética e uma conduta criminosa.

O Código Penal traz um tipo penal específico para essa prática, no seu artigo 302.

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Já o Código de Ética Médica, estabelece o seguinte, no seu art. 80:

É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Então cuidado!!!

Por mais que a intenção seja o conforto psicológico do paciente e de seus familiares, o laudo piedoso nada mais é do que uma declaração falsa, podendo gerar consequências jurídicas graves.

Erro # 3 - Evite atestado para si mesmo

O médico que passa atestado para si mesmo também corre risco jurídicos.

Apesar da legislação não trazer nenhuma regra específica, proibindo a prática, ainda assim, o médico pode ter problemas.

Inclusive, existem casos de médicos que já foram condenados pela prática.

A única documentação existente sobre essa questão é uma consulta realizada pelo CFM, de número 465/1987.

No parecer elaborado, o conselheiro esclarece que, quando o médico atesta para si mesmo suas condições de saúde, cria uma situação estranha e inusitada, visto que é difícil aceitar a condição de médico e paciente concentrada na mesma pessoa.

Ao final do relatório, é aconselhado que a prática seja censurada, em razão da escancarada suspeição do comprometimento de veracidade do documento, da impraticabilidade de ajustamento aos procedimentos legais e as justificativas de ordem moral.

Como já foi dito, o atestado para si próprio pode gerar consequências jurídicas.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma médica, que teria emitido laudo em seu próprio benefício, com o objetivo de manter-se no serviço público municipal.

Ela ainda se aproveitou desse mesmo autoatestado para ser admitida no cargo de médica do programa Saúde da Família, em 2004.

Para o Ministério Público, que atuou na causa, estaria configurada violação ao artigo 11, da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. RESP 73.968.

Note que ela não foi condenada por emitir o laudo para si mesmo, mas pelo uso que ele fez o autoatestado.

Contudo, como é muito difícil prever as consequências jurídicas de um fato como esse, fica a recomendação para evitar o autoatestado e procurar um colega de profissão para emitir o documento.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O médico trabalhista rasurou atestado e o INSS indeferiu meu pedido de auxílio doença continuar lendo